Estudante de baixa renda fica isento da taxa de vestibular em instituição federal

Estudantes de baixa renda que cursaram todo o ensino médio em escola pública não precisam mais pagar taxa de inscrição em vestibulares de instituições federais. A isenção está garantida pela Lei 12.799, de 10 de abril de 2013, publicada na edição do dia 11 de Abril do Diário Oficial da União. Há instituições federais que já adotam isenção total ou parcial para alunos de baixa renda e, com a lei, a gratuidade passa a ser obrigatória.

Para ter a isenção total da inscrição nos processos seletivos, o candidato precisa comprovar que atende cumulativamente às exigências da lei: ter renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral na rede privada.

A lei estabelece ainda que, em outros casos, as instituições federais de educação superior podem adotar critérios para isenção total ou parcial do pagamento de taxas de inscrição de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.

A Universidade Federal do Paraná (UFPR), já utilizou a nova lei no vestibular do Campus da UFPR Literal, onde fez as seguintes exigências de documentos para comprovar que o candidato não tenha condição de pagar a taxa de inscrição.

Para obter a Isenção pela Lei n° 12.799 de 10/04/13, o candidato deverá:
– imprimir e preencher a declaração de renda familiar disponível no site do NC;
– fotocopiar e autenticar os documentos que comprovem a renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio conforme a relação constante no anexo do Edital n° 03/2013 – NC
– fotocopiar e autenticar uma declaração ou um documento que demonstre que o candidato cursou todo o ensino médio com aprovação em escola de rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada;

Sobre o deferimento ou não  do pedido de isenção será disponibilizada no site www.nc.ufpr.br a partir do dia 10 de maio de 2013.

Com informações da Agência Brasil e do Núcleo de Concursos da UFPR

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